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| LEI SANCIONADA Nº 4.015-20 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - Construção de um Campo de Futebol Socyte em grama sintética Tavares | ||
| LEI SANCIONADA Nº 4.016-20 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - a implantação do programa de apoio aos hospitais do interior | ||
| LEI SANCIONADA Nº 4.017-20 ALTERA A LEI 3.030-05 - BENEFÍCIOS RPPS | ||
| LEI SANCIONADA Nº 4.018-20 ALTERA OS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI Nº 3030-05 - CONTRIBUIÇÃO FAP | ||
| LEI SANCIONADA Nº 4.019-20 SUSPENDE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO | ||
| LEI SANCIONADA Nº 4.020-20 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - INVEST. INFRAESTRURURA RECURSOS ONEROSA DOS ROYALTIES | ||
| LEI SANCIONADA Nº 4.021-20 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS - FAP | ||