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| DECRETO Nº 000-17 ALTERAÇÃO DE PONTO - JOÃO PAULO HORATO CARNEIRO-convertido | ||
| DECRETO Nº 059-17 PONTO FACULTATIVO SANTO ANTÕNIO E CORPUS CHRISTI - 2017 | ||
| DECRETO Nº 060-17 ALTERAÇÃO PERMUTA PONTO - HELENO SALVINI PEREIRA E PHILIPE MORAES PITTA DE CASTRO-convertido | ||
| DECRETO Nº 061-17 ALTERAÇÃO DE PONTO - ENRICO LEITE CLER-convertido | ||
| DECRETO Nº 063-17 ALTERAÇÃO DE PONTO - OTONIEL GOMES DE OLIVEIRA-convertido | ||
| DECRETO Nº 064-17 ALTERAÇÃO DE PONTO - JOÃO FERREIRA DA LUZ-convertido | ||
| DECRETO Nº 065-17 ALTERAÇÃO DE PONTO - ALCIMAR DE OLIVEIRA-convertido | ||