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| DECRETO Nº 000-20 BARREIRA SANITÁRIA - COMBATE AO COVID-19 | ||
| DECRETO Nº 000-20 TRANSFERÊNCIA - ADENILSON DE OLIVEIRA LOURENO | ||
| DECRETO Nº 001-20 SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA | ||
| DECRETO Nº 002-20 AUTORIZA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA | ||
| DECRETO Nº 005-20 ALTERA ARTIGOS 73 E 75 NO DECRETO N 004-2001- ABONO FAMÍLIA | ||
| DECRETO Nº 007-20 SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - ENCHENTE | ||
| DECRETO Nº 008-20 MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN | ||